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Estado de Rondônia é condenado a contratar cuidador para aluno autista

A mãe da criança teria tentado resolver a situação administrativamente, mas não foi atendida.


Com a decisão, o Estado de Rondônia deve contratar um cuidador escolar para um aluno autista que é matriculado na rede municipal Ji-Paraná. A condenação foi mantida nesta semana pela 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia.

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia -Foto: Reprodução/Internet

Conforme laudo médico, a criança tem Transtornos do Espectro Autista e necessita de um cuidador escolar. Além de não interagir com os demais alunos, a criança tem dificuldade de acompanhar o aprendizado.

A mãe da criança alegou ter tentado, por meio da Defensoria Pública, resolver a situação administrativamente. Um oficio foi encaminhado à Secretaria de Estado da Educação e para a Secretaria Municipal de Educação, mas como não teve o pedido atendido e decidiu entrar com ação pleiteando a contratação do cuidador.


O juízo de 1º grau já havia concedido o pedido de tutela provisória de urgência, e, em análise posterior, tornou-a definitiva. O governo do estado recorreu, alegando que é de responsabilidade seria do município.


No entanto, o relator da apelação, desembargador Oudivanil de Marins, ressaltou que, embora seja incumbência do Município oferecer a educação infantil e fundamental, o direito à educação não é responsabilidade exclusiva do ente municipal, mas, sim, um direito fundamental social, que deve ser assegurado por todos os entes públicos, solidariamente.


A corte, em sua maioria, entendeu que a alegação de violação ao princípio da isonomia não merece prosperar, vez que os alunos com deficiência devem receber tratamento especializado, sendo indiscutível o direito à educação, especialmente àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, constituindo direito fundamental social assegurado de forma solidária pelos entes federativos.



*Da Redação com informações do Tribunal de Justiça de Rondônia

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