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ACIV pode ir à justiça para abertura de comércio em Vilhena

A Associação Comercial e Industrial de Vilhena – ACIV participou da reunião do Comitê Gestor Municipal de Enfrentamento ao Coronavírus em Vilhena realizada na tarde desta terça-feira (14) para analisar a decisão judicial da 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que suspendeu parte do decreto estadual que permitia o funcionamento de várias atividades comerciais.


A decisão foi publicada no início da tarde desta terça-feira, a decisão da juíza Inês Moreira da Costa tem prazo de 24h para ser cumprida sob o risco de o Estado e município incorrerem em crime de desobediência de ordem judicial se não acatarem a decisão.


O decreto municipal tem como teto o decreto estadual e o Governo pode editar novo decreto mais restritivo ou conseguir liminar que libere as atividades comerciais. O comitê aguarda o posicionamento do Governo do Estado para que possa recomendar, ou não, a edição do decreto municipal sobre a covid-19.


Entre as possibilidades elencadas na reunião do Comitê, o presidente da ACIV, Eloi Maria, informou  que está trabalhando em entrar na justiça contra a decisão proferida pela juíza Inês Moreira da Costa e assim permitir que continue o funcionamento das atividades comerciais no município.


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